AREsp 2488088 - DECISAO

AREsp 2488088 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante apenas repetiu argumentos genéricos do recurso especial sem impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão na origem (art. 932, III, CPC), sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 182/STJ e mantida a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OLINDA SILVA BRITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OLINDA SILVA BRITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fato e prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante apenas repetiu argumentos genéricos do recurso especial sem impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão na origem (art. 932, III, CPC), sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 182/STJ e mantida a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.