AREsp 2468022 - DECISAO

AREsp 2468022 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo menção a Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada de que a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua totalidade.

Parties
Agravante: DANUBIO CARDOSO DE SOUZA; Agravante: ERASMO CARLOS DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conhecer de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANUBIO CARDOSO DE SOUZA

Agravante

ERASMO CARLOS DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo menção a Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada de que a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua totalidade.

Court Disposition

não conhecer de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.