AREsp 2476993 - DECISAO

AREsp 2476993 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante trouxe alegações genéricas e não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão denegatória (Súmula 7/STJ e ausência de dissídio), e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EFA EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargante: JANAINA DE FREITAS MUNHOZ; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Embargos De Terceiro
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Embargos De Terceiro

Case Brief

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Parties

EFA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

JANAINA DE FREITAS MUNHOZ

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante trouxe alegações genéricas e não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão denegatória (Súmula 7/STJ e ausência de dissídio), e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Previno as partes sobre as consequências previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.