AREsp 2504049 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e porque a agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; falta de dissídio jurisprudencial), motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; foi também majorado o percentual de honorários ao advogado da parte agravada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA; Agravado: GILSON GOUVEIA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer, Custeio De Tratamento, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA

Agravante

GILSON GOUVEIA DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo legal
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 ausência de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e porque a agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; falta de dissídio jurisprudencial), motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; foi também majorado o percentual de honorários ao advogado da parte agravada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15