AREsp 2514477 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado, com referência à Súmula 284/STF), e em estrita observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido. Ademais, aplica-se o princípio da dialeticidade recursal, exigindo impugnação concreta e pormenorizada; foi determinada, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça