AREsp 2488241 - DECISAO

AREsp 2488241 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte interposeu recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo (devendo ser agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: AUTO POSTO CANAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

AUTO POSTO CANAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte interposeu recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo (devendo ser agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais