AREsp 2485721 - DECISAO

AREsp 2485721 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; é inadmissível quanto aos dispositivos não prequestionados (Súmula 211/STJ); quanto ao mérito da cobertura de IFPD, manteve-se o acórdão por consonância com a Súmula 568/STJ em razão de prova pericial que constatou ausência de perda da existência independente do segurado; o reexame de fatos e provas e a interpretação contratual são vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários para 15%.

Parties
Agravante: SEBASTIAO OLIMPIO LEMES; Agravada: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete Em 25/01/2024
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Indenização Securitária, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Prequestionamento, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Agravo Em Recurso Especial Indenização Securitária Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO OLIMPIO LEMES

Agravante

MAPFRE VIDA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete Em 25/01/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CDC e art. 422 do CC/02
  2. 2 aplicabilidade da cobertura de Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) e exigência de perda da existência independente do segurado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; é inadmissível quanto aos dispositivos não prequestionados (Súmula 211/STJ); quanto ao mérito da cobertura de IFPD, manteve-se o acórdão por consonância com a Súmula 568/STJ em razão de prova pericial que constatou ausência de perda da existência independente do segurado; o reexame de fatos e provas e a interpretação contratual são vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento