AREsp 2498845 - DECISAO

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O Tribunal decidiu que o acórdão de origem apreciou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas, não caracterizando omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; entendeu-se também que as exigências formais administrativas para a compensação tributária encontram respaldo na legislação e nas instruções normativas mencionadas, de modo que não havia ilegalidade ou abuso que justificasse interferência judicial, razão pela qual conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: KIELING MULTIMODAIS DE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Compensação Tributária Mandado De Segurança Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

KIELING MULTIMODAIS DE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 exigência de prévia habilitação e desistência da execução para compensação tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o acórdão de origem apreciou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas, não caracterizando omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; entendeu-se também que as exigências formais administrativas para a compensação tributária encontram respaldo na legislação e nas instruções normativas mencionadas, de modo que não havia ilegalidade ou abuso que justificasse interferência judicial, razão pela qual conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.