Rcl 45011 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça é competente para conhecer e julgar o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015; ao não conhecer do agravo em recurso especial interposto, o Vice‑Presidente do Tribunal de origem usurpou a competência do STJ, razão pela qual sua decisão deve ser cassada e determinado o processamento do agravo no Tribunal competente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Reclamação procedente; cassada a decisão da Vice‑Presidência do Tribunal de origem que não conheceu do agravo em recurso especial; determinado o processamento do agravo em recurso especial no STJ.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Competência Para Julgamento, Reclamação, Negativa De Seguimento, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Constitucional Agravo Em Recurso Especial Competência Para Julgamento Reclamação Negativa De Seguimento Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Usurpação de competência pelo Tribunal de origem ao não conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de processamento do agravo em recurso especial apesar de negativa de seguimento parcial fundada no tema 554/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é competente para conhecer e julgar o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015; ao não conhecer do agravo em recurso especial interposto, o Vice‑Presidente do Tribunal de origem usurpou a competência do STJ, razão pela qual sua decisão deve ser cassada e determinado o processamento do agravo no Tribunal competente.

Court Disposition

Reclamação procedente; cassada a decisão da Vice‑Presidência do Tribunal de origem que não conheceu do agravo em recurso especial; determinado o processamento do agravo em recurso especial no STJ.

Orders

  • Determinar à Vice‑Presidência do Tribunal de origem o processamento do agravo em recurso especial interposto no processo 5000224-37.2011.4.04.7203/SC, sem prejuízo do que vier a ser decidido pelo STJ no âmbito do referido agravo.