AREsp 2506557 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC; Enunciado 77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno), sendo assim incabível o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC; Enunciado 77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno), sendo assim incabível o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis