AREsp 2488642 - DECISAO

AREsp 2488642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porquanto o exame requerido implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: GELSON DA SILVA NUNES; Agravado: PAULO COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Acordo Extrajudicial, Negócio Jurídico, Transação, Vício De Consentimento, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Acordo Extrajudicial Negócio Jurídico Transação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GELSON DA SILVA NUNES

Agravante

PAULO COSTA NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do reexame de fatos em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 validade/formalidade do acordo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porquanto o exame requerido implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.