AREsp 2492182 - DECISAO

AREsp 2492182 - DECISAO

Não conhecer do agravo: quanto à parte da decisão que negou seguimento com base em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto à inadmissão por pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (incluindo a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissão; por essas razões, o agravo não foi conhecido e procedeu-se à majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: A A M P L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A A M P L

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 incabimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 efetividade da impugnação e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo: quanto à parte da decisão que negou seguimento com base em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto à inadmissão por pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (incluindo a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissão; por essas razões, o agravo não foi conhecido e procedeu-se à majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.