AREsp 2483527 - DECISAO

AREsp 2483527 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte impugnou capítulo fundado em recurso repetitivo por meio de agravo em recurso especial quando o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ), o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Regimento Interno

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há recurso cabível expresso na lei

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte impugnou capítulo fundado em recurso repetitivo por meio de agravo em recurso especial quando o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ), o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.