AREsp 2504213 - DECISAO

AREsp 2504213 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além do dever de observância do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: REGINALDO MARTINS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Recursos Especial Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +3 more

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Parties

REGINALDO MARTINS DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de fundamentos (ex.: Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ) impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além do dever de observância do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.