EAREsp 199816 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos do CPC/73 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a análise pretendida exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); assim, não se conheceu das alegações e manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Multas Processuais, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Litigância De Má Fé Multas Processuais Cumprimento De Sentença Prequestionamento +2 more

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e ausência de correlação entre razões recursais e dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos do CPC/73 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de revolvimento de prova para discutir litigância de má-fé (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos do CPC/73 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a análise pretendida exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); assim, não se conheceu das alegações e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.