AREsp 2001538 - DECISAO

AREsp 2001538 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e direta, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 83 do STJ e 282 do STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 282 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 do STJ e 282 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados em instância ordinária na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e direta, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 83 do STJ e 282 do STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).