AREsp 1979037 - DECISAO

AREsp 1979037 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ; reconheceu-se o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter unitário da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ; reconheceu-se o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.