AREsp 1820519 - DECISAO

AREsp 1820519 - DECISAO

Por se tratar de decisão que acolheu a impugnação da Fazenda Pública reconhecendo a prescrição e extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, II, CPC), a decisão tem natureza de sentença, de modo que o recurso adequado é a apelação; eventual interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro e não se admite a aplicação da fungibilidade recursal. Ademais, o recurso especial foi indeferido por não se poder revisar fatos e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ELOA SATSUKI SUZUKI KAWANISHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Prescrição
Processual Civil Execução Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Cumprimento De Sentença Prescrição

Case Brief

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Parties

ELOA SATSUKI SUZUKI KAWANISHI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução (sentença ou decisão interlocutória)
  2. 2 Recurso cabível (apelação vs. agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que acolheu a impugnação da Fazenda Pública reconhecendo a prescrição e extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, II, CPC), a decisão tem natureza de sentença, de modo que o recurso adequado é a apelação; eventual interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro e não se admite a aplicação da fungibilidade recursal. Ademais, o recurso especial foi indeferido por não se poder revisar fatos e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.