EAREsp 1987356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à não necessidade de complementação da perícia dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 932, III, do CPC/15, e majoraram-se os honorários pelo art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PROJEX ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCOES EIRELI; Agravada: SMX SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Perícia Técnica, Cerceamento De Defesa, Honorários De Sucumbência Recursal, Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Perícia Técnica Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

PROJEX ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCOES EIRELI

Agravante

SMX SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 469 e 477 do CPC/15
  2. 2 necessidade (ou não) de complementação de perícia técnica
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à não necessidade de complementação da perícia dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 932, III, do CPC/15, e majoraram-se os honorários pelo art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15