AREsp 1996647 - DECISAO

AREsp 1996647 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível.

Parties
Agravante: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se