AREsp 1796389 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7 do STJ — em desrespeito ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e ao art. 932, III, do CPC/2015, e em consonância com precedentes que vedam suprir tal omissão em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: ADRIANE PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ADRIANE PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que o conhecimento do recurso não demandaria reexame da matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de suprir omissão de impugnação em sede de agravo interno e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7 do STJ — em desrespeito ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e ao art. 932, III, do CPC/2015, e em consonância com precedentes que vedam suprir tal omissão em sede de agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.