AREsp 1951539 - DECISAO

AREsp 1951539 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, inciso III, do CPC/2015, sobretudo quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, não sendo demonstrada a desarmonia jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Competência, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Competência Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, inciso III, do CPC/2015, sobretudo quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, não sendo demonstrada a desarmonia jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.