AREsp 1969717 - DECISAO

AREsp 1969717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão estadual apreciou livremente a prova e interpretou a cláusula contratual de modo compatível com o pedido inicial, não configurando julgamento extra ou ultra petita; por envolver valoração fático-probatória aplicam-se as Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo reforma pelo recurso especial.

Parties
Agravante: EDNA LÚCIA BITTENCOURT MARÇAL FIDALGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Interpretação Contratual, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios Correção Monetária Interpretação Contratual +1 more

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Parties

EDNA LÚCIA BITTENCOURT MARÇAL FIDALGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra ou ultra petita
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão estadual apreciou livremente a prova e interpretou a cláusula contratual de modo compatível com o pedido inicial, não configurando julgamento extra ou ultra petita; por envolver valoração fático-probatória aplicam-se as Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida para 17% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).