AREsp 1383141 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito essencial de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182 do STJ; assim, não se perfaz o contraditório recursal necessário para admitir o recurso especial, e o STJ não pode substituir o exame do mérito de questões constitucionais de competência do STF.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Cédula De Crédito Rural, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Suspensão Do Feito, Súmulas E Temas Repetitivos
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Cédula De Crédito Rural Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 duplo juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 limitação da competência do STJ para exame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito essencial de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182 do STJ; assim, não se perfaz o contraditório recursal necessário para admitir o recurso especial, e o STJ não pode substituir o exame do mérito de questões constitucionais de competência do STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.