AREsp 2013071 - DECISAO

AREsp 2013071 - DECISAO

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a deficiência de cotejo analítico e a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhecerá do agravo que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos.

Parties
Agravante: EBERTON FERREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EBERTON FERREIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de alegação de divergência com paradigmas provenientes de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a deficiência de cotejo analítico e a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhecerá do agravo que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.