AREsp 2012338 - DECISAO
Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento indicado na decisão agravada (Súmula 7/STJ), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não será conhecido, devendo a impugnação recursal ser concreta e pormenorizada.
- Parties
- Agravante: VICTOR BARBOSA DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno STJ Art. 253
Case Brief
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Parties
VICTOR BARBOSA DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 natureza unificada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento indicado na decisão agravada (Súmula 7/STJ), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não será conhecido, devendo a impugnação recursal ser concreta e pormenorizada.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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