AREsp 1980418 - DECISAO

AREsp 1980418 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice da Súmula 83/STJ nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes, configurando violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para rechaçar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice da Súmula 83/STJ nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes, configurando violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.