AREsp 1990028 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a alegação de mora envolvia reexame de contexto fático-probatório (pagamentos realizados, acordo entre as partes sobre data de pagamento, boa-fé e ajustes anuais), matéria vedada ao STJ por aplicação da Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC/2015), aplicando-se também a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: SANTA FÉ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravada: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Deste Último
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Aluguel, Cumprimento Provisório De Sentença, Embargos De Declaração, Mora, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Das Obrigações/locação Agravo Em Recurso Especial Revisional De Aluguel Cumprimento Provisório De Sentença Embargos De Declaração Mora Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

SANTA FÉ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Deste Último

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 507 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 315 do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a alegação de mora envolvia reexame de contexto fático-probatório (pagamentos realizados, acordo entre as partes sobre data de pagamento, boa-fé e ajustes anuais), matéria vedada ao STJ por aplicação da Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC/2015), aplicando-se também a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial