AREsp 1982585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e as alegações formuladas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da sociedade empresária.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Postergação De Liminar, Prescrição Administrativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Postergação De Liminar Prescrição Administrativa Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão de pretensão de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e as alegações formuladas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da sociedade empresária.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.