AREsp 1976828 - DECISAO

AREsp 1976828 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão de não admissão do recurso especial, o agravo não conhece, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão de não admissão do recurso especial, o agravo não conhece, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.