AREsp 2013129 - DECISAO

AREsp 2013129 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 283/STF), e considerando o comando do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua totalidade.

Parties
Agravante: ADELSON SANTOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ADELSON SANTOS DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequência da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 283/STF), e considerando o comando do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua totalidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.