AREsp 1927378 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por suposta ofensa a dispositivo constitucional
3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não contrapôs, de forma clara e específica, os fundamentos apontados na decisão de não admissão do recurso especial (não cabimento por suposta ofensa constitucional, incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), sendo ônus do recorrente infirmar tais fundamentos nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada; adicionalmente, foi determinada a majoração em 10% dos honorários advocatícios quando aplicável.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).