AREsp 2006578 - DECISAO

AREsp 2006578 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de ataque específico à Súmula 7/STJ), e considerando o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência citada, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: VAGNER CORREIA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VAGNER CORREIA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 natureza unívoca do dispositivo da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de ataque específico à Súmula 7/STJ), e considerando o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência citada, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.