AREsp 2009092 - DECISAO

AREsp 2009092 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter sido impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ); como a decisão de inadmissibilidade é unitária, exige-se impugnação de todos os fundamentos, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: ENOQUE MOREIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ENOQUE MOREIRA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter sido impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ); como a decisão de inadmissibilidade é unitária, exige-se impugnação de todos os fundamentos, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.