AREsp 750874 - DECISAO

AREsp 750874 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por obscuridade/omissão sobre a prova específica requerida pela parte quanto à inclusão do crédito na primeira cessão (BNDES-HSBC); portanto, é necessário cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira novo decisum sanando a obscuridade, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: RAMIRES CARBO INDUSTRIAL LTDA; Autora/cessionária: Credival; Cedente/cessionária: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo; Cedente: Banco Nacional de Financiamento Industrial - BNDES; Cedente: Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Do Cpc/73) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Interlocutória Do STJ Sobre Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se a obscuridade apontada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Cessão De Crédito, Prova Pericial, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Cessão De Crédito Prova Pericial Prescrição

Case Brief

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Parties

RAMIRES CARBO INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Credival

Autora/cessionária

HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo

Cedente/cessionária

Banco Nacional de Financiamento Industrial - BNDES

Cedente

Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME

Cedente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Do Cpc/73) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Interlocutória Do STJ Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão/obscuridade quanto à comprovação da inclusão do crédito na primeira cessão BNDES-HSBC
  2. 2 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento dos embargos de declaração
  3. 3 preclusão da análise das demais matérias em razão da omissão reconhecida

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por obscuridade/omissão sobre a prova específica requerida pela parte quanto à inclusão do crédito na primeira cessão (BNDES-HSBC); portanto, é necessário cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira novo decisum sanando a obscuridade, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se a obscuridade apontada.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem, sanando a obscuridade apontada