AREsp 2013759 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 interpretação do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ quanto à exigência de impugnação específica
3. 3 natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial (dispositivo único)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (mencionados Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), conforme exige o art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, por isso, deve ser atacada em sua integralidade; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
• Publique-se. Intimem-se.