REsp 2019916 - DECISAO

REsp 2019916 - DECISAO

Como o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e na ausência de similitude fática), incumbe ao Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, não conhecer do agravo, ficando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo; não se fixaram honorários recursais por inexistir condenação anterior em honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MÁRIO MAMEDE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial; prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MÁRIO MAMEDE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 perda de objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo em razão de julgamento superveniente

Ratio Decidendi

Como o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e na ausência de similitude fática), incumbe ao Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, não conhecer do agravo, ficando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo; não se fixaram honorários recursais por inexistir condenação anterior em honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial; prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado