AREsp 2019106 - DECISAO

AREsp 2019106 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e, por isso, deve ser impugnada integralmente; determinou-se, ainda, majoração de honorários se houver prévia fixação em instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMOND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMOND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das súmulas 7/STJ, 283/STF, 126/STJ e 13/STJ
  3. 3 prequestionamento como pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e, por isso, deve ser impugnada integralmente; determinou-se, ainda, majoração de honorários se houver prévia fixação em instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.