AREsp 2016372 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único e, por isso, indivisível.

Parties
Agravante: LETICIA CRISTINA SUZUKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

LETICIA CRISTINA SUZUKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único e, por isso, indivisível.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...