AREsp 2018746 - DECISAO

AREsp 2018746 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de ataque à Súmula 284/STF), e diante do disposto no art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica das razões da inadmissão, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: VERGILIO DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VERGILIO DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada integralmente
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de ataque à Súmula 284/STF), e diante do disposto no art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica das razões da inadmissão, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.