AREsp 2017654 - DECISAO

AREsp 2017654 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, tornando o agravo em recurso especial incabível.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE PUBLICIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE PUBLICIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial perante decisão que aplica o entendimento dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, tornando o agravo em recurso especial incabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.