AREsp 2014615 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissão por falta de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, de modo que o agravo em recurso especial é incabível.

Parties
Agravante: MARIA HELENA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MARIA HELENA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão de não seguimento se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissão por falta de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, de modo que o agravo em recurso especial é incabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.