AREsp 2514118 - DECISAO

AREsp 2514118 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs recurso diverso daquele cabível contra decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo (cabível agravo interno conforme art. 1.030, §2º) e, quanto à inadmissibilidade por deficiência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo é incabível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade E Por Aplicação Da Sistemática De Recursos Repetitivos
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade E Por Aplicação Da Sistemática De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial diante de decisão que fundamenta negativa de seguimento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs recurso diverso daquele cabível contra decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo (cabível agravo interno conforme art. 1.030, §2º) e, quanto à inadmissibilidade por deficiência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo é incabível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.