AREsp 2508885 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com base em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), autorizando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LEANDRO AVELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LEANDRO AVELINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com base em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), autorizando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.