AREsp 2514265 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, exigindo-se impugnação integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: CAUAN SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CAUAN SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando houver recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, exigindo-se impugnação integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.