AREsp 2530319 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não...

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Parties
Agravante: SAMUEL PACHECO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

SAMUEL PACHECO DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.