AREsp 2463064 - DECISAO

AREsp 2463064 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; majoram-se, ainda, os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: PRETTY FLOWERS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Reanálise De Provas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios Reanálise De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRETTY FLOWERS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com base no §11 do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; majoram-se, ainda, os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.