AREsp 2464869 - DECISAO

AREsp 2464869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve violação ao art. 489 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; inexistindo prova de endosso translativo ao Banco Daycoval e tendo a recorrente constado como cedente e sacadora no protesto, a ilegitimidade passiva não se demonstrou; a revisão da conclusão da Corte de origem exigiria reexame probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; indicações de dispositivos sem pertinência temática foram obstadas pela Súmula 284/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MELLORE ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Sustação De Protesto, Duplicata, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 475/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Cambial Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Sustação De Protesto Duplicata Responsabilidade Civil +5 more

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Parties

MELLORE ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 489, §1º, do CPC/2015
  3. 3 ilegitimidade passiva da emitente da duplicata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve violação ao art. 489 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; inexistindo prova de endosso translativo ao Banco Daycoval e tendo a recorrente constado como cedente e sacadora no protesto, a ilegitimidade passiva não se demonstrou; a revisão da conclusão da Corte de origem exigiria reexame probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; indicações de dispositivos sem pertinência temática foram obstadas pela Súmula 284/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial