AREsp 2458361 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Veronica da Silva Araujo; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7, 83, 284 E 568, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Lei N. 11.343/2006, Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Art. 69 Código Penal, Art. 386, V E VII, CPP, §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 7, 83, 284 E 568 Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +7 more

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Parties

Veronica da Silva Araujo

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente e na integralidade todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 restrições ao revolvimento de prova (Súmula 7/STJ) e impossibilidade de aproveitamento genérico de alegações meramente meritórias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.