AREsp 2493371 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
3. 3 não saneamento do vício após intimação pela corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não sanou a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso foi inadmitido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC, se houver fixação prévia nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto

Orders

• Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça